Atuação

Rescisão do Contrato de Trabalho

Hoje em dia temos verificado que algumas empresas têm adotado a condenável prática de demitir seus trabalhadores 'por justa causa' com o evidente objetivo de não pagar o que lhe é de direito, especialmente a multa de 40% sobre o saldo em conta de FGTS. Sem qualquer justificativa para tanto.

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Verbas Rescisórias

O trabalhador demitido deverá observar o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, que é a soma das verbas devidas em caso de dispensa do trabalhador.

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Demissão Justa Causa

É de suma importância deixar claro que o trabalhador pode discordar da demissão por justa causa. Logo, pode buscar a Justiça do Trabalho, para receber todas as verbas trabalhistas, inclusive, horas extras e adicionais não quitados e, ainda, eventual indenização por dano moral.

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Trabalho sem Carteira Assinada

Como se sabe, infelizmente, ainda existe uma grande quantidade de empregados que trabalham sem carteira assinada no Brasil. Infelizmente, continua sendo muito comum a empresa (empregador) se negar a assinar a carteira do trabalhador.

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Ação Trabalhista

O trabalhador que pretende entrar com ação na Justiça do Trabalho para reclamar direitos desrespeitados pelo empregador deve estar atento aos prazos que a legislação determina para este tipo de demanda.

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Empregador não Deposita o FGTS

Quando o empregador deixa de fazer os depósitos, mesmo que seja apenas por atraso, além de ser conduta ilícita passível de multa, é também uma afronta à segurança econômica do trabalhador. Este não é mais obrigado a continuar vinculado a empresa que descumpre estes preceitos. Ou seja, o trabalhador pode requerer a rescisão contratual e “ser demitido” em situação equivalente à demissão sem justa causa por violação contratual.

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