Verbas Rescisórias

             O trabalhador demitido deverá observar o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, que é a soma das verbas devidas em caso de dispensa do trabalhador. Em caso de aviso prévio trabalhado, o valor das verbas rescisórias deverá estar disponível no 31º dia seguinte a ciência de sua dispensa, ou seja, após o cumprimento do aviso prévio. A jornada de trabalho, em caso de cumprimento de aviso prévio, deverá ser reduzida em 2 horas diárias, ou 7 dias corridos, a critério do trabalhador demitido. Tal previsão legal objetiva possibilita que o trabalhador demitido busque imediatamente uma nova colocação no mercado de trabalho. O descumprimento desta determinação legal gera penalidades a empresa, (indenização em valor correspondente a um salário nominal do trabalhador demitido). Em caso de aviso prévio indenizado (sem a obrigatoriedade de o trabalhador demitido continuar a prestar serviços à empresa), o valor decorrente das verbas rescisórias deverá estar á disposição em no máximo 10 dias. Em caso de dispensa na vigência de contrato de experiência, em tal modalidade, o pagamento deverá ocorrer no dia seguinte á dispensa. Em qualquer das hipóteses havendo descumprimento dos prazos acima mencionados a empresa deverá pagar além das verbas rescisórias, uma multa em valor correspondente a um salário do trabalhador demitido. É importante ressaltar que o prazo legal se refere apenas ao pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário e férias), não havendo previsão legal para a homologação no Sindicato da Categoria, (salvo se houver previsão específica em Convenção ou Acordo Coletivo neste sentido). Portanto, o recebimento das verbas rescisórias não está condicionada a homologação no Sindicato da categoria.